HC 688166 - DECISAO

HC 688166 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto de prisão preventiva, que se apoiou apenas em gravidade abstrata e elementos não individualizados no ato decretório; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

THIAGO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concretizada para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto de prisão preventiva, que se apoiou apenas em gravidade abstrata e elementos não individualizados no ato decretório; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente THIAGO COSTA DE OLIVEIRA
  • Aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal