HC 679345 - DECISAO

HC 679345 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança, elevada quantia em dinheiro e máquina de contar, além de processo anterior por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, muitas das alegações (violação domiciliar, pedido de prisão domiciliar por maternidade) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINA ROTH DA SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Violação De Domicílio Prisão Domiciliar

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Parties

JESSICA CAROLINA ROTH DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova suficiente de materialidade e autoria
  3. 3 Alegada violação de domicílio e eventual ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança, elevada quantia em dinheiro e máquina de contar, além de processo anterior por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, muitas das alegações (violação domiciliar, pedido de prisão domiciliar por maternidade) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.