HC 683483 - ACORDAO

HC 683483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, medidas protetivas deferidas, gravidade concreta, modus operandi e antecedentes/reincidência), de modo que não se configurou constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa passível de apreciação e reforma no âmbito do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCISIO SILVEIRA DA MAIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência E Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO SILVEIRA DA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque aplica-se a Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, medidas protetivas deferidas, gravidade concreta, modus operandi e antecedentes/reincidência), de modo que não se configurou constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa passível de apreciação e reforma no âmbito do presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão de fls. 114-115 que indeferiu liminar do habeas corpus.