HC 698555 - DECISAO

HC 698555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante dos maus antecedentes, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a recomendação médica de internação não autoriza, isoladamente, a substituição da medida cautelar por internação clínica.

Parties
Paciente: MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Para Tratamento De Dependente Químico, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Para Tratamento De Dependente Químico Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação clínica por dependência química
  3. 3 aplicação analógica do art. 319, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante dos maus antecedentes, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a recomendação médica de internação não autoriza, isoladamente, a substituição da medida cautelar por internação clínica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.