HC 676657 - DECISAO

HC 676657 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente condenação do paciente e expedição de alvará de soltura (pena de 4 meses de detenção, regime inicial aberto, com possibilidade de apelar em liberdade), tornando inexistente o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE GODOI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

MAURÍCIO DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente condenação do paciente e expedição de alvará de soltura (pena de 4 meses de detenção, regime inicial aberto, com possibilidade de apelar em liberdade), tornando inexistente o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.