HC 679726 - DECISAO

HC 679726 - DECISAO

Havendo lapso temporal significativo entre o fato e a instauração do inquérito e ausência de contemporaneidade dos fundamentos que justificariam a prisão preventiva, restou caracterizada a ilegalidade do cárcere; assim, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO LOURENÇO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos, Urgência Da Medida Cautelar, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fatos Urgência Da Medida Cautelar Relaxamento De Prisão

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Parties

CARLOS ROBERTO LOURENÇO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo entre o crime e a instauração do inquérito policial
  3. 3 necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal significativo entre o fato e a instauração do inquérito e ausência de contemporaneidade dos fundamentos que justificariam a prisão preventiva, restou caracterizada a ilegalidade do cárcere; assim, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Ressalvo a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis