HC 681897 - DECISAO

HC 681897 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, concurso de agentes, produtos de crime apreendidos, antecedentes e processo pendente), evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; não ficou demonstrado que se aplicam automaticamente as medidas da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso.

Parties
Paciente: ADEMAR ARNAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ADEMAR ARNAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e da manutenção da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, concurso de agentes, produtos de crime apreendidos, antecedentes e processo pendente), evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; não ficou demonstrado que se aplicam automaticamente as medidas da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.