HC 593220 - DECISAO

HC 593220 - DECISAO

Como a instrução processual foi encerrada, com abertura de prazo para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada; por isso, o habeas corpus é prejudicado, com recomendação ao Juízo da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP para revisar a necessidade da prisão do paciente a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e imprimir celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 1500750-36.2018.8.26.0441).

Parties
Paciente: Lourival Fernandes Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perda Do Objeto

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Parties

Lourival Fernandes Cerqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução processual
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução processual foi encerrada, com abertura de prazo para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada; por isso, o habeas corpus é prejudicado, com recomendação ao Juízo da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP para revisar a necessidade da prisão do paciente a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e imprimir celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 1500750-36.2018.8.26.0441).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Recomenda ao Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n....