RHC 124161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se a circunstância de o acusado estar em local incerto e não sabido, e ter sido citado por edital, é suficiente para justificar a prisão preventiva
2. 2 Se houve complementação indevida da fundamentação do decreto prisional pelo Tribunal estadual
3. 3 Se a citação por edital foi válida diante das diligências realizadas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há elementos concretos e individualizados suficientes que comprovem a condição de foragido e a imprescindibilidade da prisão preventiva com base apenas na citação por edital; por outro lado, reconheceu que a produção antecipada de provas foi motivada pela complexidade da ação e risco de perecimento, sem prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual confirmou a liminar que revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares alternativas ou eventual nova prisão fundada em fatos supervenientes.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para confirmar a decisão liminar e revogar a prisão cautelar, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida, ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código...

Orders

• Confirmar a decisão liminar e revogar a prisão cautelar do Recorrente.
• Permitir nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), desde que fundamentada.