HC 699064 - DECISAO

HC 699064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator de tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DANIEL MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator de tribunal de origem que ainda não apreciou o mérito do writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.