HC 697756 - DECISAO

HC 697756 - DECISAO

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos do auto: o acusado evadiu-se do distrito da culpa e descumpriu medidas cautelares ao mudar de endereço sem comunicar o juízo, além da gravidade concreta do crime e do modo de execução que demonstram periculosidade; tais elementos justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo cabível o trancamento do processo nesta via.

Parties
Paciente: ARISTEU DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Revista Monocraticamente E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Gravidade Concreta Do Crime, Trancamento Do Processo Crime, Mudança De Endereço
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital Gravidade Concreta Do Crime Trancamento Do Processo Crime +1 more

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Parties

ARISTEU DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Revista Monocraticamente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e mudança de endereço
  3. 3 Se houve esgotamento dos meios para localização do acusado para citação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos do auto: o acusado evadiu-se do distrito da culpa e descumpriu medidas cautelares ao mudar de endereço sem comunicar o juízo, além da gravidade concreta do crime e do modo de execução que demonstram periculosidade; tais elementos justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo cabível o trancamento do processo nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem).

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.