RHC 128538 - DECISAO

RHC 128538 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos delitos (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes), pela condição de foragido do recorrente e pelo risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta no decreto prisional impugnado.

Parties
Recorrente/paciente: Emerson Cardoso; Órgão Ministerial/contrarréu: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Ministerial/com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

Emerson Cardoso

Recorrente/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial/contrarréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da necessidade da medida cautelar
  3. 3 inexistência de renovação nonagesimal do acautelamento provisório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos delitos (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes), pela condição de foragido do recorrente e pelo risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta no decreto prisional impugnado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.