HC 675265 - DECISAO

HC 675265 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não é cabível converter o pedido em agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo serão analisadas ao final da tramitação do processo.

Parties
Paciente: MAICON RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Reconsideração, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Reconsideração Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAICON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não é cabível converter o pedido em agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo serão analisadas ao final da tramitação do processo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.