HC 676514 - ACORDAO

HC 676514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1.170 g de maconha e 45,90 g de crack), indícios de autoria e registros criminais dos pacientes que indicam risco fundado de reiteração delitiva — circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas e excluem a aplicação do benefício da prisão domiciliar por situação excepcionalíssima.

Parties
Agravante: BEATRIZ CARDOSO LISCANO; Agravante: MARCOS BITTENCOURT MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BEATRIZ CARDOSO LISCANO

Agravante

MARCOS BITTENCOURT MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo 143.641/SP do STF e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (1.170 g de maconha e 45,90 g de crack), indícios de autoria e registros criminais dos pacientes que indicam risco fundado de reiteração delitiva — circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas e excluem a aplicação do benefício da prisão domiciliar por situação excepcionalíssima.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Beatriz Cardoso Liscano e Marcos Bittencourt Marçal.