HC 626654 - DECISAO

HC 626654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (cometimento de novos furtos enquanto em liberdade provisória e reincidência por tráfico), suficientes para justificar a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP; entendeu-se também que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que o pleito de soltura com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ não pôde ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência de elementos concretos a justificar risco de reiteração delitiva
  3. 3 ausência ou presença de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (cometimento de novos furtos enquanto em liberdade provisória e reincidência por tráfico), suficientes para justificar a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP; entendeu-se também que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que o pleito de soltura com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ não pôde ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.