HC 699055 - DECISAO

HC 699055 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque, não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se evidenciando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: FRANCIELLE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

FRANCIELLE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque, não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se evidenciando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.