HC 698530 - DECISAO

HC 698530 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e alegação de antecipação de julgamento

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.