HC 675174 - DECISAO

HC 675174 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 203.940/MG, concedeu a ordem de ofício determinando a colocação da agravante em prisão domiciliar, verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: KELIANE BEATRIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, V, CPP, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, V, CPP Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

KELIANE BEATRIZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 203.940/MG, concedeu a ordem de ofício determinando a colocação da agravante em prisão domiciliar, verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.