RHC 136447 - DECISAO

RHC 136447 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e mudança de endereço) e da existência de outra ação penal; o dever de revisar a prisão a cada 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão, não devendo ser estendido aos tribunais atuando como órgãos revisores, e, após a prolação da sentença condenatória, a revisão periódica cessa e a discussão deve tramitar pelas vias recursais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito Do Recurso)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais revisores
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e mudança de endereço) e da existência de outra ação penal; o dever de revisar a prisão a cada 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão, não devendo ser estendido aos tribunais atuando como órgãos revisores, e, após a prolação da sentença condenatória, a revisão periódica cessa e a discussão deve tramitar pelas vias recursais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido liminar indeferido.