HC 681216 - DECISAO

HC 681216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e de ameaças, não havendo demonstrado excesso de prazo injustificado, e porque a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi apreciada pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento direto do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LISANDRO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas Da Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Da Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

LISANDRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e de ameaças, não havendo demonstrado excesso de prazo injustificado, e porque a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi apreciada pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento direto do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo que o Juízo de primeiro grau priorize o julgamento da ação penal objeto destewrit.