HC 698706 - DECISAO

HC 698706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (quantidade e natureza dos entorpecentes e materiais apreendidos, e existência de outra ação penal indicando reiteração), tornando inadequadas as medidas do art. 319; a substituição por prisão domiciliar não é automática e não se mostrou cabível diante da recidiva e do risco às crianças; matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada nas instâncias inferiores, razão pela qual o STJ não a apreciou.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituir a preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e limites de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (quantidade e natureza dos entorpecentes e materiais apreendidos, e existência de outra ação penal indicando reiteração), tornando inadequadas as medidas do art. 319; a substituição por prisão domiciliar não é automática e não se mostrou cabível diante da recidiva e do risco às crianças; matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada nas instâncias inferiores, razão pela qual o STJ não a apreciou.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.