HC 694461 - DECISAO

HC 694461 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal a quo com fundamento em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, modus operandi, uso de arma, disparo contra agente policial, e condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Foragido

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Parties

DIEGO MARQUES VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal a quo com fundamento em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, modus operandi, uso de arma, disparo contra agente policial, e condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.