HC 698491 - DECISAO

HC 698491 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos típicos do tráfico e existência de outra ação penal — em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, sendo assim indevido o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas e apreensão de instrumentos como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos típicos do tráfico e existência de outra ação penal — em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, sendo assim indevido o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.