HC 698325 - DECISAO

HC 698325 - DECISAO

Demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva pela paciente, evidenciado por delitos anteriores, atos infracionais e a prática do furto em concurso com outras pessoas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas em processos anteriores, a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária para a garantia da ordem pública, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIANA ALMEIDA MIRANDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LAIANA ALMEIDA MIRANDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de risco concreto de reiteração delitiva em face de antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva pela paciente, evidenciado por delitos anteriores, atos infracionais e a prática do furto em concurso com outras pessoas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas em processos anteriores, a manutenção da prisão preventiva revelou-se necessária para a garantia da ordem pública, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.