RHC 151741 - DECISAO

RHC 151741 - DECISAO

Havendo posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva e demonstrados, com base em fatos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, circunstâncias do fato como emprego de arma e confissão), a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura ilegalidade e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS RICARDO MARANGONI MALHEIROS; Recorrente: MARCUS VINICIUS LYRIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

CARLOS RICARDO MARANGONI MALHEIROS

Recorrente

MARCUS VINICIUS LYRIO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio do Ministério Público
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva e demonstrados, com base em fatos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública, circunstâncias do fato como emprego de arma e confissão), a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura ilegalidade e a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.