HC 689912 - DECISAO

HC 689912 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade na entrada na residência, tendo sido a entrada franqueada pelo paciente após admitir a existência de mais drogas, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e na necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade na entrada na residência, tendo sido a entrada franqueada pelo paciente após admitir a existência de mais drogas, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e na necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.