RHC 149780 - DECISAO

RHC 149780 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o juiz de origem motivou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: há condenação com trânsito em julgado e o condenado não foi encontrado para cumprimento da pena, evidenciando risco de evasão (periculum libertatis) e fumus comissi delicti, justificando a manutenção da segregação cautelar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Cumprimento De Pena, Regime De Cumprimento, Art. 312 Do CPP, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decretação de prisão preventiva com regime aberto fixado para cumprimento da pena
  2. 2 Existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a não localização do condenado justifica a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o juiz de origem motivou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: há condenação com trânsito em julgado e o condenado não foi encontrado para cumprimento da pena, evidenciando risco de evasão (periculum libertatis) e fumus comissi delicti, justificando a manutenção da segregação cautelar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento à insurgência.
  • Publique-se.