HC 698044 - DECISAO

HC 698044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias não debatidas na origem (contemporaneidade/Recomendação CNJ) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANE DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão, Antecipação De Pena, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Prisão Antecipação De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DANE DA SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias não debatidas na origem (contemporaneidade/Recomendação CNJ) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se