RHC 154846 - DECISAO

RHC 154846 - DECISAO

Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de drogas apreendidas, instrumentos e quantia em espécie, além de reincidência), o que demonstra risco concreto à ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CESAR DE PAULO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Relator Negou Provimento Monocraticamente
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CESAR DE PAULO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Relator Negou Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em elementos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de drogas apreendidas, instrumentos e quantia em espécie, além de reincidência), o que demonstra risco concreto à ordem pública e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus