HC 698889 - DECISAO

HC 698889 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.