HC 683198 - ACORDAO

HC 683198 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que não houve flagrante ilegalidade no ingresso policial (fundada suspeita decorrente de diligência, avistamento do gado da estrada, reconhecimento pela vítima e confissão informal do paciente), e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos fatos, indícios suficientes e reincidência do agravante; ademais, não foi demonstrada a aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/CNJ no caso concreto, e o agravo apenas reiterou argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: VALDIR REINALDO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Receptação De Semoventes, Supressão E Alteração De Marca Em Animais, Associação Criminosa, Recomendação/resolução N. 62/cnj, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Receptação De Semoventes Supressão E Alteração De Marca Em Animais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR REINALDO DE MORAES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio e licitude do ingresso policial
  2. 2 ilegitimidade das provas por suposta violação domiciliar
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que não houve flagrante ilegalidade no ingresso policial (fundada suspeita decorrente de diligência, avistamento do gado da estrada, reconhecimento pela vítima e confissão informal do paciente), e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos fatos, indícios suficientes e reincidência do agravante; ademais, não foi demonstrada a aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/CNJ no caso concreto, e o agravo apenas reiterou argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.