HC 615903 - DECISAO

HC 615903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (gravidade e modus operandi dos delitos, uso de arma de fogo, descumprimento do monitoramento eletrônico e evasão do distrito da culpa), a existência dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve prova de doença grave ou urgência cirúrgica que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: ERISVÂNIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19

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Parties

ERISVÂNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (gravidade e modus operandi dos delitos, uso de arma de fogo, descumprimento do monitoramento eletrônico e evasão do distrito da culpa), a existência dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve prova de doença grave ou urgência cirúrgica que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.