RHC 149601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já examinou os fundamentos da prisão preventiva em habeas corpus anterior, impedindo o reexame por este Tribunal para evitar supressão de instância; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório, especialmente após a prolação de sentença condenatória; e, com a sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação diversa na sentença para manutenção da preventiva
  3. 3 Reiteração de habeas corpus impedindo novo exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já examinou os fundamentos da prisão preventiva em habeas corpus anterior, impedindo o reexame por este Tribunal para evitar supressão de instância; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório, especialmente após a prolação de sentença condenatória; e, com a sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ. Não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental