RHC 155108 - DECISAO
Deferir liminar em habeas corpus requer prova pré-constituída; como o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, não houve elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: O paciente; Impetrado: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Impetração
Case Brief
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Parties
O paciente
Paciente
Corte local
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
- 2 insuficiência de documentação no habeas corpus (falta da decisão que decretou a custódia preventiva)
Ratio Decidendi
Deferir liminar em habeas corpus requer prova pré-constituída; como o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, não houve elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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