HC 634158 - ACORDAO

HC 634158 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito, a periculosidade demonstrada pelo modus operandi e o risco à ordem pública e à instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional e do maior risco de exposição ao vírus no cárcere, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizou a prisão domiciliar; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JORGE MOREIRA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Denegação Da Ordem E Pedido De Reconsideração Julgado Prejudicado
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MOREIRA MARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Denegação Da Ordem E Pedido De Reconsideração Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito, a periculosidade demonstrada pelo modus operandi e o risco à ordem pública e à instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional e do maior risco de exposição ao vírus no cárcere, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizou a prisão domiciliar; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração.