RHC 153749 - DECISAO

RHC 153749 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão embargada explicitou que, em razão das particularidades do caso e da sessão do Tribunal do Júri já designada, não é cabível o relaxamento da prisão, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: SERGIO MILIUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERGIO MILIUNAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação
  2. 2 cabimento de relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão embargada explicitou que, em razão das particularidades do caso e da sessão do Tribunal do Júri já designada, não é cabível o relaxamento da prisão, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.