RHC 150094 - DECISAO

RHC 150094 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, comprovando-se risco de reiteração delitiva por meio de denúncias em outras ações e diversos atos infracionais do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON ALEXANDRE DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n.0801903-74.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE DE MORAES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n.0801903-74.2021.8.02.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, comprovando-se risco de reiteração delitiva por meio de denúncias em outras ações e diversos atos infracionais do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se