HC 696433 - DECISAO

HC 696433 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal de origem não examinou os requisitos do art. 318, II, do CPP relativos à prisão domiciliar; analisar diretamente a matéria implicaria supressão de instância, especialmente diante da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedente de prisão recente).

Parties
Impetrante: DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 318, II, CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Requisitos Do Art. 318, Ii, CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise direta pela Corte Superior diante de omissão do tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal de origem não examinou os requisitos do art. 318, II, do CPP relativos à prisão domiciliar; analisar diretamente a matéria implicaria supressão de instância, especialmente diante da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos e antecedente de prisão recente).

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se