HC 677745 - ACORDAO

HC 677745 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva do acusado, em registros policiais anteriores por crimes graves (roubo e homicídio qualificado) e no risco à ordem pública, estando a medida autorizada pelos elementos concretos previstos no art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao agravo regimental
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva do acusado, em registros policiais anteriores por crimes graves (roubo e homicídio qualificado) e no risco à ordem pública, estando a medida autorizada pelos elementos concretos previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.