HC 691993 - DECISAO

HC 691993 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, reincidência e apreensão de drogas, considerando-se a pequena quantidade apreendida (31g), a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e a condição da paciente como mãe de dois filhos menores de 12 anos, impõe-se, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas e com a advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: GISLAINE POLL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção Integral À Criança

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Parties

GISLAINE POLL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, 318-A e 318-B do CPP para conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de autoria, reincidência e apreensão de drogas, considerando-se a pequena quantidade apreendida (31g), a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e a condição da paciente como mãe de dois filhos menores de 12 anos, impõe-se, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas e com a advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem acarretará o restabelecimento da prisão preventiva