HC 698226 - DECISAO

HC 698226 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, identificando prova do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública dada a reincidência do paciente e suas cinco condenações definitivas; não se comprovou que o paciente fosse o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO EDSON CHAVES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Na Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PAULO EDSON CHAVES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, identificando prova do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública dada a reincidência do paciente e suas cinco condenações definitivas; não se comprovou que o paciente fosse o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.