HC 696924 - DECISAO

HC 696924 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (condenação definitiva indicando reincidência e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (condenação definitiva indicando reincidência e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.