HC 698900 - DECISAO

HC 698900 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se mostrou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Substuição De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Substuição De Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize deslocamento da Súmula 691
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se mostrou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.