HC 689123 - DECISAO

HC 689123 - DECISAO

Superada a aplicação da Súmula 691 do STJ por configurar-se ilegalidade flagrante na manutenção da preventiva, entendeu-se que não houve emprego de violência nem o crime foi praticado contra descendente, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que obstasse a substituição; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a paciente aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a conclusão da ação penal, sem prejuízo de outras medidas alternativas fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALICE CLARICE CRUZ MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALICE CLARICE CRUZ MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Superada a aplicação da Súmula 691 do STJ por configurar-se ilegalidade flagrante na manutenção da preventiva, entendeu-se que não houve emprego de violência nem o crime foi praticado contra descendente, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que obstasse a substituição; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a paciente aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a conclusão da ação penal, sem prejuízo de outras medidas alternativas fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a conclusão da ação penal
  • Paciente deve abster-se de ausentar-se da comarca sem autorização judicial