HC 674773 - DECISAO

HC 674773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto à matéria da desproporcionalidade; subsidiariamente, considerou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e não havendo comprovação, nos autos em cognição sumária, de ilegalidade em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Milícia Privada, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 288 a Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Milícia Privada Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 288 a Do Código Penal Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto à matéria da desproporcionalidade; subsidiariamente, considerou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e não havendo comprovação, nos autos em cognição sumária, de ilegalidade em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.