RHC 148046 - DECISAO

RHC 148046 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência/maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, cometimento de novo crime enquanto cumpria pena em regime mais brando), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal na vedação do direito de recorrer em liberdade; recurso em habeas corpus improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Diego Costa Pinto Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Decisão Denegatória / Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado, Reincidência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado Reincidência Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Diego Costa Pinto Leitão

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Decisão Denegatória / Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva constante da sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de vedação do direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta baseada em risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e cometimento de crime durante cumprimento de pena em regime mais brando

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência/maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, cometimento de novo crime enquanto cumpria pena em regime mais brando), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal na vedação do direito de recorrer em liberdade; recurso em habeas corpus improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.