HC 698925 - DECISAO

HC 698925 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da defeituosa instrução do mandamus, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da defeituosa instrução do mandamus, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.