HC 691248 - DECISAO

HC 691248 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento, perigo à ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

FELIPE GUSTAVO GOMES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante perante conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento, perigo à ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.