HC 697898 - DECISAO

HC 697898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a discussão de eventual desclassificação na presente via.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS BRAS FERREIRA BAETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

DOUGLAS BRAS FERREIRA BAETA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 qualificação do fato (tráfico vs. uso) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a discussão de eventual desclassificação na presente via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.