RHC 151288 - DECISAO

RHC 151288 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as medidas cautelares impostas ao paciente (recolhimento domiciliar noturno e proibição de contato) não foram adequadamente fundamentadas com a demonstração do periculum libertatis, de modo que não é possível decretar prisão preventiva pelo reiterado descumprimento de medidas que não foram validamente impostas.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e a decisão que impôs medidas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Periculum Libertatis Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se decretar prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares que não foram validamente fundamentadas?
  2. 2 Requer-se fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis para imposição de medidas cautelares pessoais (art. 319/CPP) e para decretação de prisão preventiva.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as medidas cautelares impostas ao paciente (recolhimento domiciliar noturno e proibição de contato) não foram adequadamente fundamentadas com a demonstração do periculum libertatis, de modo que não é possível decretar prisão preventiva pelo reiterado descumprimento de medidas que não foram validamente impostas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e a decisão que impôs medidas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Revogar a decisão que impôs, como condição da liberdade provisória, o cumprimento de medidas do art. 319 do CPP.